PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 876, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SISA-SP/SE/MAPA Nº 876, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177,
de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº
21052.000334/2025-12, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida por meio da Portaria nº
797, de 07 de junho de 2024, à médica veterinária MARINA MASSACCESSI LOPES DE
MOURA, inscrita no CRMV-SP sob o nº 54.822, número de habilitação 1339-SP, para
fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito de aves e ovos férteis, nos
termos do Inciso VII do Art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013,
e processo nº 21052.003826/2025-51.
Art. 2º Conforme o Art. 10º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho
de 2013, a médica veterinária somente poderá requerer nova habilitação decorrido o
prazo de um ano do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK