ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1673/2025 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, no âmbito do Bloco da Atenção Básica e do
Componente Básico de Assistência Farmacêutica, com vistas a custear as ações de
Estratégia à Saúde da Família, Saúde Bucal e Assistência Farmacêutica Básica no
Município de Governador Edison Lobão/MA.
Por meio do Acórdão 763/2024 - 2ª Câmara, de minha relatoria, o TCU julgou
irregulares as contas do Sr. Evando Viana de Araújo, condenando-o ao pagamento do
débito apurado e aplicando-lhe multa proporcional ao dano (peça 97);
Considerando que, em face dessa decisão, o aludido responsável ingressou
com Recurso de Reconsideração (peça 120), o qual foi conhecido por meio do Acórdão
8.150/2024 - 2ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo), oportunidade em que se deu a ele
provimento parcial, reduzindo o débito e a multa (peça 137);
Considerando que, neste momento, o Sr. Evando Viana de Araújo ingressa
com expediente intitulado "Recurso de Reconsideração" (peça 154, p. 1), com o objetivo
de impugnar o último acórdão acima mencionado;
Considerando que o Recurso de Reconsideração é a espécie recursal cabível
nos processos deste Tribunal que versam sobre contas, podendo ser formulado uma só
vez, nos termos dos arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento Interno/TCU;
Considerando não ser possível receber a peça em questão como tal
modalidade recursal, haja vista não ser cabível a interposição de Recurso de
Reconsideração em face de acórdão que julgou Recurso de Reconsideração, nos termos
do art. 278, § 4º, do RI/TCU;
Considerando que, por meio do expediente em exame, o requerente
apresenta argumentos que pretendem contestar o mencionado Acórdão 763/2024 - 2ª
Câmara, não sendo possível recebê-lo como Recurso de Reconsideração, uma vez que tal
peça apelativa já foi ajuizada neste processo por parte do responsável, o que resultou
na preclusão consumativa estabelecida no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU;
Considerando que não seria possível receber o expediente como Recurso de
Revisão, pois tal espécie recursal somente pode ser conhecida em hipóteses específicas,
descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992, as quais não estão presentes na peça apresentada; e
Considerando, por fim, que o Recurso de Revisão se mostra a última
oportunidade recursal existente neste processo e que o recebimento da peça nessa
modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrada, em definitivo, sua
oportunidade de revisão da decisão condenatória.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
em receber a peça apresentada pelo Sr. Evando Viana de Araújo como mera petição,
negando-se a ela seguimento, nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento
Interno/TCU e do art. 50, § 3º, da Resolução/TCU 259/2014, sem prejuízo de encaminhar
os presentes autos à Seproc, para que seja dada ciência desta deliberação ao aludido
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-033.768/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Requerente: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Governador Edison Lobão/MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.6. Representação legal: Ana Paula Miranda Guerra (25273/OAB-MA),
representando Graciliano de Jesus Gomes Muniz; Celestino de Barros Sobrinho
(37123/OAB-PE), representando Dorgival Rodrigues dos Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.