ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1531/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.842/2021-0.
1.1. Apenso: 022.664/2020-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Eduardo Diniz França Santana (561.***.***-87); Julio Cesar
Gomes Pedro (932.***.***-00); Metro Quadrado Montagens e promoções Ltda
(00.883.861/0001-65); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20); Tryx Eventos Ltda - ME
(10.506.235/0001-03).
3.2. Recorrente: Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14005/OAB-DF) e Felipe
Teixeira Vieira (31718/OAB-DF), representando Julio Cesar Gomes Pedro; Walmir Antonio
Barroso (52839/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reconsideração interposto por
Orlando Santos Diniz contra o Acórdão 6.508/2022-2ª Câmara (Rel. Min. Marcos
Bemquerer), o qual, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do recorrente,
condenando-o solidariamente com Eduardo Diniz França Santana e Júlio Cesar Gomes
Pedro e as empresas Tryx Eventos Ltda. e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda.
ao débito histórico de R$ 1.039.786,62, e aplicou-lhe multa individualmente de R$
150.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, e nos arts. 212 e 281 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais responsáveis e
interessados, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1531-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.