PORTARIA Nº 192, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 192, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Revoga a Portaria SAC-PR nº 129, de 26 de julho de
2013, que dispõe sobre o Plano de Outorga
Específico para exploração do aeródromo civil
público denominado "Fernando Arruda Botelho",
localizado no município de São Paulo/SP.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, o art. 41,
inciso VI, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, inciso VI, do Anexo I, do
Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, inciso I, alínea "c", da Portaria
MPor/GM nº 567, de 26 de novembro de 2024, tendo em vista o disposto no Decreto nº
7.871, de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014,
e o conteúdo do Processo nº 00055.000865/2013-63, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 129, de 26 de julho de 2013, da Secretaria de
Aviação Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União nº 144,
Seção 1, página 115, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Outorga
Específico para exploração do futuro aeródromo civil público "Fernando de Arruda
Botelho", localizado no município de São Paulo/SP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA