PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do art. 1º da
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que
integram o Processo 04916.000522/2005-62, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de
Carnaubinha, S/N, Estrada Touros/Carnaubinha, com área de 24.548,70 m², sendo a área
da União de 3.954,91 m², localizado no município de Touros/RN e cadastrado sob o RIP
1885 0100039-97, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23/07/2020,
para Alexandre François René Pelloux, CPF 105.***.***-98, pessoa física de nacionalidade
francesa.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI