CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.019520/2025-88,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
SIDNEY AZEREDO NINCE
Substituto
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.298 - Processo nº 53500.019507/2025-29. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à DDC ATIVIDADES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 40.581.346/0001-45,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de São Fidélis/RJ.
Nº 3.299 - Processo nº 53500.020002/2025-15. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO MAIS FM 88 LTDA, CNPJ 27.434.653/0001-35, executante do
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Afonso
Cláudio/ES.
Nº 3.300 - Processo nº 53500.019737/2025-98. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SISTEMA JOVEM DE COMUNICACAO LTDA., CNPJ 01.769.388/0001-52,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Cabixi/RO.
Nº 3.301 - Processo nº 53500.012259/2025-95. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ibicuitinga/CE.
Nº 3.302 - Processo nº 53500.012261/2025-64. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Poranga/CE.
Nº 3.303 - Processo nº 53500.012262/2025-17. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Tejuçuoca/CE.
Nº 3.304 - Processo nº 53500.012263/2025-53. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Cedro/CE.
Nº 3.305 - Processo nº 53500.012265/2025-42. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Porteiras/CE.
Nº 3.306 - Processo nº 53500.012266/2025-97. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Iracema/CE.
Nº 3.307 - Processo nº 53500.012268/2025-86. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Frecheirinha/CE.
Nº 3.308 - Processo nº 53500.012272/2025-44. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Jaguaruana/CE.
Nº 3.309 - Processo nº 53500.012273/2025-99. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Piquet
Carneiro/CE.
Nº 3.310 - Processo nº 53500.012274/2025-33. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de
Ipaporanga/CE.
Nº 3.311 - Processo nº 53500.012275/2025-88. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à TV DIARIO LTDA, CNPJ 23.493.364/0001-56, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Santa
Quitéria/CE.
Nº 3.312 - Processo nº 53500.017613/2025-78. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à EMISSORAS RIOGRANDENSES LTDA, CNPJ 92.199.736/0001-59,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Pelotas/RS.
Nº 3.313 - Processo nº 53500.018502/2025-89. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO EDUCADORA SANTA TEREZA AM LTDA, CNPJ 14.705.305/0001-
03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na
localidade de Ribeira do Pombal/BA.
Nº 3.314 - Processo nº 53500.019570/2025-65. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à AECOFABA RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 32.691.594/0001-10,
executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade
de Riacho de Santana/BA.
Nº 3.315 - Processo nº 53500.019926/2025-61. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CIDADE DE ITU LTDA, CNPJ 49.055.668/0001-25, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Itu/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.346 - Processo nº 53500.020371/2025-08. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FM PLANALTO DE CAJURU LTDA, CNPJ 01.884.483/0001-05, executante
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Serra
Negra/SP.
Nº 3.347 - Processo nº 53500.018641/2025-11. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Tabatinga/AM.
Nº 3.348 - Processo nº 53500.018640/2025-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Maués/AM.
Nº 3.349 - Processo nº 53500.018637/2025-44. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO BARE LTDA, CNPJ 04.561.767/0001-40, executante do Serviço de
Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Itacoatiara/AM.
Nº 3.350 - Processo nº 53500.012269/2025-21. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à Fund PE Anchieta Centro Paulista Radio e Tv Educativas, CNPJ
61.914.891/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens - Digital, na localidade de Cosmorama/SP,
Nº 3.351 - Processo nº 53500.019961/2025-80. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à RADIO CERES LTDA, CNPJ 88.606.959/0001-16, executante do Serviço de
Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Não-Me-Toque/RS.
Nº 3.353 - Processo nº 53500.019540/2025-59. Expede autorização à WORLD NET
TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 40.917.561/0001-74, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.354 - Processo nº 53500.019878/2025-19. Expede autorização a JOAO LEONIDAS
FROTA DE CASTRO, CPF nº ***.316.261-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 3.355 - Processo nº 53500.018389/2025-31. Expede autorização à NOVO
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.302.258/0001-95, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.357 - Processo nº 53500.019893/2025-59. Expede autorização à HTECHCORE REDES E
INFRAESTRUTURA LTDA, CNPJ/MF nº 50.124.261/0001-91, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 3.359 - Processo nº 53500.020273/2025-62. Expede autorização à BALMES
INFRAESTRUTURA DE REDES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 54.304.257/0001-66, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.382 - Autoriza GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº
27.865.757/0001-02, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 01/04/2025 a
30/05/2025.
Nº 3.383 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Araxá/MG, no período de 09/04/2025 a 12/04/2025.
Nº 3.384 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Araxá/MG, no período de 09/04/2025 a 12/04/2025.
Nº 3.385 - Autoriza BROADCASTING TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 97.387.765/0001-68, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Araxá/MG, no período de 09/04/2025 a 12/04/2025.
Nº 3.386 - Autoriza OMNI TAXI AEREO S/A, CNPJ nº 03.670.763/0001-38, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Rio de
Janeiro/RJ, no período de 01/04/2025 a 30/05/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente