ACÓRDÃO Nº 1584/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1584/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Ladislau
Rodrigues Gomes.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
recentes efetuados ao interessado, consoante comprovam as fichas financeiras juntadas
aos autos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Ladislau Rodrigues
Gomes, ressalvando-se que a parcela judicial não consta nos proventos atuais do
inativo.
1. Processo TC-001.124/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ladislau Rodrigues Gomes (170.***.***-15).
1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.