RESOLUÇÃO CRCAM Nº 372, DE 19 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCAM Nº 372, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução CRCAM nº 269/2012, que dispõe
acerca do Plano de Cargos e Salários do CRCAM, cria
cargo comissionado nivel superior, e dá outras
providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO, que a possibilidade de alteração do plano de cargos e salários
está inserida no poder discricionário do empregador de conduzir políticas de pessoal de
acordo com as necessidades e condições financeiras do órgão público, observada as
condições do cenário econômico;
CONSIDERANDO, que as considerações lançadas na Resolução CRCAM nº
364/2024, que declaram questões pertinentes ao atual quadro de defasagem funcional, em
especial, quanto às vacâncias abertas ao longo de anos;
CONSIDERANDO, que as vacâncias de cargos continuam a impactar diretamente
nos serviços oferecidos ao público em geral, assim como constantes acúmulos de serviços
gerando problemática em suas conclusões e prazos, e que encontra-se em curso os
procedimentos necessários ao lançamento do concurso público, través do Processo SEI nº
907606110000203.000012/2025-16.
CONSIDERANDO, também, o afastamento previdenciário da Diretora Executiva,
cuja liderança deve ser ocupada com brevidade, a fim de que esta Autarquia não
permaneça sem comando administrativo;
CONSIDERANDO que o setor de fiscalização passará a contar apenas com dois
(02) fiscais, havendo imperiosa necessidade de cumprimento de meta assim como dos
serviços de fiscalização profissional represados, sendo esta atividade fim de primordial
relevância para o CRCAM, posto que considerada atividade finalística;
CONSIDERANDO, por fim, que as funções gratificadas são exercidas por
funcionário de carreira, prevista no Plano de Cargo e Salário - PCCS, e que, ultimamente,
vem sofrendo com diversos achados e apontamentos de auditoria relevantes, resolve:
Art. 1º - EXTINGUIR a função gratificada de Coordenador de Fiscalização, prevista
no tópico 10 - FUNÇÕES GRATIFICADAS do Plano de Cargos e Salários - PCCS do CRCAM.
Art. 2º - CRIAR o Cargo em Comissão, em regime de contrato administrativo de:
Coordenador de Fiscalização, passando a integrar o quadro funcional descrito no Plano de
Cargos e Salário do CRCAM, vinculados à Presidência.
Art. 3º - Para o exercício da função supracitada fixa-se como vencimento
mensal a importância de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 4º - Requisitos para a contratação dos Cargos: possuir nível superior,
preferencialmente, na área de ciências contábeis, com experiência em gestão pública,
licitações e contratos administrativos.
Art. 5º - O exercício da função abrangerá as atividades descritas no Anexo I,
desta resolução.
Art. 6º - Ficam revogadas a Resoluções CRCAM nº 366/2024 e 370/2025.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-
se o art. 1º que passará a viger a partir de 01/04/2025.
ANDRÉ DE MEDEIROS CARIA
Presidente do Conselho