PORTARIA MCOM Nº 16.739, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.739, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o que estabelece o art.
38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o art. 90 do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.027247/2023-47, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originariamente conferida à Rádio Brasil S/A,
posteriormente transferida à RÁDIO BRASIL DE ADAMANTINA LTDA, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o nº 49.842.867/0001-83, inscrição no FISTEL nº 50413873110, a partir de 1º de maio
de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Adamantina, Estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES