ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1542/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-025.081/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Lucia Maria Laboissiere de Alencar Auler (214.***.***-00).
4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-
servidora da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal a concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Lucia Maria Laboissiere de Alencar Auler, concedendo registro ao
correspondente ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé pela interessada, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência/TCU;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da ciência desta decisão, que:
9.3.1. adote as providências cabíveis para a regularização da falha financeira
apontada, no sentido de excluir a rubrica "961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98", no valor de
R$ 29,07, dos proventos da interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no
prazo de até 30 (trinta) dias, os comprovantes dessa notificação, na forma prevista no art.
21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1542-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).