ACÓRDÃO Nº 2017/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2017/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 90061/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região/GO, com valor estimado de R$ 2.001.591,32.
Considerando que o objeto do PE 90061/2024 é a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços técnicos, continuados e sob demanda, em
operação e controle, movimentação, adequação e adaptação de elementos dos
sistemas, suporte técnico de engenharia, manutenções preditiva, preventiva e corretiva
nos sistemas de refrigeração e de exaustão do complexo Trabalhista de Goiânia,
conforme especificações técnicas e condições constantes no Termo de Referência.
considerando que o edital exigia que a licitante vencedora apresentasse
declaração de credenciamento como representante autorizado da marca Carrier ou LG,
para prestação de serviços técnicos específicos;
considerando que o representante alega, em suma, a exigência de carta de
solidariedade do fabricante, que se constituiria cláusula restritiva;
considerando que a unidade técnica entende por justificada a exigência haja
vista os seguintes fatores: a) alta complexidade técnica ínsita aos sistemas, tanto os
Chiller's quanto o VRF (Fluido Refrigerante Variável); b) maior celeridade no
fornecimento de peças originais, o que em determinadas ocasiões exige treinamento
específico; c) serviços genéricos podem levar a erros de parametrização e comunicação
nos diversos subsistemas que fazem a regular integração dos equipamentos; d) os
softwares de análise dos equipamentos eletromecânicos, peças, componentes, gases,
entre outros não são de domínio público e sua operação requer treinamento
especializado e prévio cadastramento; e) essencialidade do credenciamento para a
manutenção da garantia que pode chegar até a 20 anos dos produtos manutenidos;
considerando que as justificativas apresentadas pela unidade jurisdicionada
demonstraram a necessidade técnica da exigência do credenciamento para garantir a
adequada manutenção dos sistemas de refrigeração e exaustão;
considerando que a jurisprudência deste TCU é pacífica no sentido de que
exigências técnicas devidamente justificadas e relacionadas à segurança e ao correto
funcionamento dos serviços públicos não se configuram como cláusulas restritivas
indevidas;
considerando que, após os devidos saneamentos, a unidade técnica concluiu
não estar configurado o pressuposto do perigo da demora, não haver como concluir
acerca da presença do pressuposto do perigo da demora reverso e não haver
plausibilidade jurídica, nos termos examinados em sua instrução;
considerando, dessa forma, diante da análise feita na instrução, ser
improcedente a alegação suscitada pelo representante;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade
instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
(i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
(ii) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
(iii) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
(iv) informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO e ao
representante do teor do acórdão; e
(v) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, VI, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-000.667/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go
(02.395.868/0001-63).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/go.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Samuel Alves de Azevedo Andrade (51389/OAB-GO),
representando Br Mix Comercio e Servicos Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.