ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1863/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.356/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Norma da Fonseca Cunha (214.***.***-00).
3.1. Recorrente: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de
reexame interposto pelo Superior Tribunal Militar contra o Acórdão 13.731/2023-TCU-
1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão civil instituída em benefício de Norma da
Fonseca Cunha,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito a determinação exarada no subitem 9.3.1 do Acórdão
13.731/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque a pensionista Norma da Fonseca Cunha para que escolha
entre o recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão,
suprima a rubrica de menor valor:
9.3.1.1. caso a interessada opte pela percepção da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400
e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os
termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita
novo ato de concessão de pensão, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do
TCU, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
9.4. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1863-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.