DECISÃO SUPAS Nº 353, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 353, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1071822-12.2024.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.217931/2024-40;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MAPA0033004 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.344, de 07 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.164447/2024-29 e nº
50500.078435/2021-30, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA
LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
MAPA0033004, linha PINHEIRO/MA - BELEM/PA, com a implantação das seções
indicadas de 07 a 23, no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.344, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 205, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR