PORTARIA MCOM Nº 16.864, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.864, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o que
estabelece o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.040960/2024-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE NORDESTE DE TELEVISÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.825.956/0001-72, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 28 (vinte e oito), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Cerro Corá, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO DO PIAUÍ LTDA., pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.743.572/0001-23, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 4 de junho de
2001, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2001, e ratificado por meio do
Decreto Legislativo nº 381, de 5 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União
de 6 de dezembro de 2002, para execução do referido serviço no município de Teresina,
estado do Piauí.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES