PORTARIA MCOM Nº 16.879, DE 11 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.879, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o que estabelece o art.
38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o art. 90 do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.018437/2023-73, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE
OESTE CATARINENSE LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 83.300.178/0001-85,
inscrição no FISTEL nº 50419796266, a partir de 1º de novembro de 2023, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Chapecó, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES