ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1906/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, incisos II e V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal para fins de registro o ato de pensão civil instituída por Sulamita Gomes
(peça 3), bem como adotar a medida discriminada no subitem 1.7, de acordo com o
parecer do Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-013.907/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Feval Dias de Barros Junior (054.***.***-14); Heloisa
Mendonca Neves (103.***.***-74).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Ordenar o retorno dos autos à unidade técnica, para que promova a
realização da diligência proposta pelo Ministério Público de Contas, nos termos do parecer
emitido à peça 8.