DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 104, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 023 de 17 de março de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.168719/2024-60, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
referente ao Edital nº 001/2013, entre a ANTT e a ECO050 - Concessionária de Rodovias
S.A., nos moldes da minuta final anexada aos autos, com o objetivo de transferir à
concessionária, a partir da vigência do presente Termo Aditivo até o final do prazo da
concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos suspensos, de que trata o
art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, não sendo mais objeto de reequilíbrio nas
Revisões Ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio, e, consequentemente, recompor o
equilíbrio econômico financeiro pela alteração do valor da Tarifa Básica de Pedágio (TBP),
fixada originalmente no Contrato da Concessão.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício