ACÓRDÃO Nº 2014/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2014/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, em desfavor de Edvardo Herculano de Lima, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Outros instrumentos de transferências discricionárias de registro Siafi 299557
(peça 6) firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e município de Lagoa Seca
- PB, que tem por objeto o instrumento descrito como "Execução do projeto projovem
trabalhador, integrante do programa nacional de inclusão de jovens, no município de
lagoa seca, de forma a qualificar social-profissionalmente 720 jovens do município, com
vista a inserção de no mínimo 30% dos jovens no mundo do trabalho.".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de
Contas da União.
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo
superior a três anos entre o despacho (peça 97) de encaminhamento ao Grupo
Executivo de Prestação de Contas - GEPC, processo para análise da Prestação de Contas
Final, em 15/2/2016, e o subsequente checklist de triagem processual 850/2022 (peça
98), em 18/4/2022.
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do
RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-022.008/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Edvardo Herculano de Lima (110.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca - PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.