COSIT N° 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

COSIT N° 674, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 3º, 12-
A e 16; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21; Lei nº 12.350, de 20 de dezembro
de 2010; Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015; Medida Provisória nº 497, de 27 de julho
de 2010; Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão