ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1864/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 009.468/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessado: Antônio Carlos de Sousa (098.***.***-04).
3.1. Recorrente: Antônio Carlos de Sousa (098.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Carolina Tegethoff de Loiola (71.020/OAB-DF) e
Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Antônio Carlos de Sousa.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Antônio
Carlos de Sousa contra o Acórdão 1.975/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato
de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.975/2023-TCU-
1ª Câmara, exclusivamente no que diz respeito ao pagamento cumulado de quintos e GAE
e no que concerne ao ATS;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:
9.3.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.3.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados os concedidos
em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -
, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em
vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida incorporação não tem
fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.3.3 após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, §8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º,
do Regimento Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.4. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1864-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.