ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1526/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.940/2020-9.
1.1. Apenso: 027.465/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Irene de Oliveira Soares (227.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Presidente Dutra - MA (06.138.366/0001-08).
4. Órgão/Entidade: Município de Presidente Dutra/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (OAB-MA 11.909),
representando o Município de Presidente Dutra - MA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Presidente Dutra/MA por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade
fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção
Social Especial (PSE), no exercício de 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Prefeitura Municipal de
Presidente Dutra/MA;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Município
de Presidente Dutra/MA, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/1/2012 .802,85
. .25/4/2012 .1.385,00
. .4/4/2012 .1.425,00
. .2/4/2012 .665,00
. .2/5/2012 .3.310,00
. .3/5/2012 .1.493,50
. .3/5/2012 .4.160,00
. .8/5/2012 .390,00
. .28/3/2012 .75,00
. .28/3/2012 .75,00
. .28/3/2012 .35,00
. .21/11/2012 .4.069,40
. .13/9/2012 .1.500,00
. .13/9/2012 .78,95
. .28/11/2012 .3.984,00
. .6/6/2012 .190,00
. .8/6/2012 .10,00
. .13/11/2012 .2.034,00
. .24/11/2012 .3.850,00
. .13/11/2012 .202,63
. .13/11/2012 .107,10
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.5. enviar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, aos responsáveis à Procuradoria da
República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c
o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis,
noticiando que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014,
os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem
acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos
de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.