ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1535/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.220/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Beatriz Rayssa de Oliveira Alves (012.***.***-89).
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de alteração de pensão civil
emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para inclusão de
Beatriz Rayssa de Oliveira Alves no rol de beneficiárias, na condição de filha do
instituidor, Benigno da Silva Alves.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal e do
art. 9º da Resolução-TCU 353/2023, considerar prejudicado, por perda de objeto, o
exame de legalidade do ato de alteração de pensão civil à peça 2 (e-Pessoal 4948/2022),
em face da maioridade da beneficiária e da cessação dos efeitos financeiros da sua cota
pensional;
9.2 dar ciência deste Acórdão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1535-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.