DECISÃO SUPAS Nº 380, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 25/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 380, DE 24 DE MARÇO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.013280/2025-
70, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE MACAUBENSE
LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais PIRITIBA/BA-SAO PAULO/SP, prefixo nº BASP0023009, e RUY BARBOSA/BA-SAO
PAULO/SP, prefixo nº BASP0023032, no trecho de MILAGRES/BA para SAO PAULO/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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