PORTARIA MCOM Nº 16.936, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.936, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições,
considerando o que estabelece o Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e
alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 5 de junho de 2023, bem como
o que consta do Processo nº 53115.036113/2024-06, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CAPIXABA LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 31.296.882/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 16
(dezesseis), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Castelo,
estado do Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO CAPIXABA LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
31.296.882/0001-08, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 94.124, de 20 de
março de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 23 de março de 1987, para
execução do serviço no município de Vitória, estado do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES