ACÓRDÃO Nº 1585/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1585/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da
Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que os atos constantes do presente processo foram
considerados legais por meio do Acórdão 12.218/2020-TCU-2ª Câmara (peça 16), de
relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, exarado em 3/11/2020;
considerando que, em agosto/2024, a ex-servidora Cléa Maria Albuquerque
Ferreira (095.***.***-15), a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da
Bahia (ASSOJAF/BA) e a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais
(FENASSOJAF) apresentaram peça denominada "Fatos Novos-Acórdão 145/2024/TCU-
Plenário-Reconhecimento Legislativo da Demanda" (peça 19), além de outros documentos
relacionados (peças 20-22);
considerando que a AudRecursos propôs recepcionar o expediente como mera
petição e encaminhar os autos à AudPessoal, para fins de apreciação da peça e adoção
das medidas que entendesse pertinentes (peça 24);
considerando que essa última unidade, ao se debruçar sobre a matéria,
consignou o seguinte (peça 39):
5. O ato de aposentadoria da ex-servidora Cléa Maria Albuquerque Ferreira foi
considerado legal e registrado. No quadro "Rubricas" do ato 139649/2019 (peça 4, p. 4),
constam as rubricas GAE e VPNI (quintos).
6. Nos documentos trazidos aos autos em 2024, os interessados alegam que a
aposentadoria da interessada foi concedida no âmbito do entendimento de que seria
ilegal o recebimento cumulativo das parcelas de GAE e da VPNI de quintos/décimos
decorrentes da mesma função por servidores ativos e inativos no cargo de Oficial de
Justiça dos órgãos do Poder Judiciário [...].
7. Posteriormente, o Acórdão 145/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro
Antônio Anastasia, determinou a regularidade da situação antes julgada ilegal, qual seja,
o recebimento cumulativo das parcelas de GAE e VPNI de quintos/décimos decorrentes da
mesma função por servidores ativos e inativos no cargo de Oficial de Justiça do Poder
Judiciário.
8. Desta forma, nos documentos de peça 19-22, os interessados requerem a
adoção de providências para a revisão de rendimentos e beneficiários da interessada Cléa
Maria, tendo em vista a supressão da VPNI, além da apuração e pagamento dos valores
retroativos eventualmente devidos (peça 19, p. 5).
9. Ressalte-se que o ato constante do presente processo foi julgado legal.
Ademais, não cabe ao TCU a revisão dos rendimentos da interessada e muito menos a
apuração e pagamento dos valores retroativos advindos da mudança de entendimento
sobre a questão. A interessada deve, então, buscar seu órgão de origem para apresentar
tais pedidos.
considerando que assiste razão à AudPessoal e, nesse sentido, a interessada
Cléa Maria Albuquerque Ferreira deve buscar seu órgão de origem para apresentar os
pedidos de revisão dos rendimentos, apuração e pagamento dos valores retroativos, e, no
caso de a Unidade Jurisdicionada efetuar as alterações na aposentadoria da interessada,
deve ser cadastrado ato de alteração no sistema e-Pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º,
inciso V, art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) recepcionar o expediente como mera petição, nos termos do parágrafo
único do artigo 48 da Resolução-TCU 259/2014, negando-lhe seguimento;
b) informar à ex-servidora Cléa Maria Albuquerque Ferreira (095.***.***-15)
que deve apresentar seus requerimentos diretamente ao órgão de origem, o qual, no caso
de procedência do pedido, deve cadastrar ato de alteração de aposentadoria no sistema
E-Pessoal;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-034.686/2020-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aguido Miranda Barreto (125.***.***-72); Alberto Silva
Coelho (095.***.***-53); Clea Maria Albuquerque Ferreira (095.***.***-15); Karla Marreta
Fontenele (892.***.***-68); Marcio Antonio de Resende (239.***.***-91); Maria
Bernadete Machado (358.***.***-91); Marilia Maciel Costa (335.***.***-63); Oiara
Paraguassu da Silva Sousa (117.***.***-00); Osvaldo Rodrigues de Oliveira (041.504.731-
53); Vanilda Aparecida Ferreira (563.***.***-04).
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.