PORTARIA MCOM Nº 16.931, DE 14 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.931, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o que
estabelece o art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o art. 9º, inciso II, e o art.
19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, o art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.012975/2024-35,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO CIDADE EPITACIOLÂNDIA -
ACEPT, inscrita no CNPJ sob nº 54.360.762/0001-28, cuja sede se situa na Rua do
Cemitério, nº 217 - Liberdade, na localidade de Epitaciolândia, Estado do Acre, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES