ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1881/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.704/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsável: Cesar Luiz Cunha (379.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Agronômica/SC.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao Município
de Agronômica/SC, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 695.585, que tinha por
objeto a execução de ações de reconstrução em função de enchentes no referido ente
federativo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Sandro Matos Pereira, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único e 23, inciso III, da mesma lei, julgar
irregulares as contas do Sr. Cesar Luiz Cunha;
9.3. aplicar ao Sr. Cesar Luiz Cunha a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, com fundamento
no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do
TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.6. dar ciência deste acórdão ao tomador de contas e ao responsável.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1881-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.