PORTARIA MF Nº 578, DE 24 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 578, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos II e III da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, que autoriza o
pagamento de equalização de taxa de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito
do Plano Safra 2024/2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista
o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, resolve:
Art. 1º Os Anexos II e III da Portaria MF nº 1.138, de 10 de julho de 2024, passam a vigorar na forma do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD