ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1636/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Álvaro
Porto de Barros Filho, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de
Compromisso 1058/2022 (Portaria SNPDC/MDR 2528/2022 - peça 3), registro Siafi
1AAJYB, firmado com o Município de Quipapá (PE), o qual teve objeto a execução de
ações de resposta (cestas básicas de alimentos, kit de limpeza residencial, kit de higiene
pessoal, aquisição de galão de água);
Considerando que, preliminarmente à análise inicial do processo, o responsável
compareceu aos autos solicitando a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU relativa
ao débito atualizado que lhe foi imputado, com vistas a providenciar o respectivo pagamento
em parcela única, o que foi autorizado pelo Ministro-Relator (despacho à peça 34);
Considerando que restou evidenciado o pagamento do débito imputado ao
responsável (GRU à peça 36, p. 2; comprovante de pagamento à peça 38);
Considerando que o recolhimento da dívida ocorreu em momento anterior à
citação;
Considerando a boa-fé do responsável;
Considerando a inexistência de outras irregularidades nas contas; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 39-42),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) julgar regulares com ressalvas as contas de Álvaro Porto de Barros Filho
(CPF 093.178.444- 13), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno/TCU; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao responsável e ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1. Processo TC-016.236/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Álvaro Porto de Barros Filho (093.***.***-13).
1.2. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (23610/OAB-PE),
representando Álvaro Porto de Barros Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.