DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 105, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 026, de 17 de março de 2025, e no que
consta do processo nº 50500.149455/2024-45, delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº
01/2019, firmado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., nos moldes da
minuta final anexada aos autos, visando atribuir à Concessionária a obrigação de realização dos
serviços de impressão, postagem de notificações e processamento de imagens e dados
referentes ao Sistema de Pesagem em Movimento (High Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3123
(SEI 4931567), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.218391/2024-32,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Ribeirão/PE, CNPJ 28.065.832/0001-05, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo
legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3125
(SEI 4932765), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47997.202712/2025-16,
de interesse do Sindicato dos Profissionais da Educação do Município de Boa Vista - RR
(SINPEM-BV), CNPJ 54.775.227/0001-38, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, pela ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos
do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI