ACÓRDÃO Nº 1672/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1672/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.326/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Antonio Nogueira de Sousa (324.***.***-53); Robson
Santana Rocha Freires (635.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de Santana/AP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.