ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1559/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Susam Mary Borges contra os
termos do Acórdão 6.825/2021 - 2ª Câmara.
Considerando que foi interposta peça recursal intempestiva;
Considerando que não foram apresentados fatos novos supervenientes, para
que venha a ser admitida nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno/TCU;
Considerando, ainda, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não-
conhecimento do presente recurso;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno
do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, e em determinar o arquivamento do
processo a seguir indicado, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem
como do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade Instrutiva.
1. Processo TC-039.875/2020-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Susam Mary Borges (727.***.***-49).
1.2. Interessados: Anderson Fernandes Diniz (082.***.***-28); Antônio Viana
Diniz Junior (082.***.***-88); Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Ivone Maria
Fonseca Rodrigues (944.***.***-91); Ivone Maria Fonseca Rodrigues (944.***.***-91);
Maria Nelcy Carvalho Pereira Marques (225.***.***-91); Maria Valdenizia Goncalves
Diniz (215.***.***-91); Raimunda Zeneide Ferreira dos Santos (090.***.***-49);
Severina Lima Rodrigues (029.***.***-98); Susam Mary Borges (727.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Mylaine da Silva Ivo (220.814/OAB-RJ),
representando Susam Mary Borges.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.