ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1539/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.349/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Instituto Trabalho e Cidadania (04.361.913/0001-94).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, em desfavor de Instituto Trabalho e
Cidadania - ITC e de seus ex-dirigentes Eliane Gonçalves Figueira (gestão: 20/4/2003-
19/4/2005), Edson Duarte Mendes (gestão: 20/4/2005-28/4/2009) [falecido] e Vera Lúcia
Barbieri (gestão: 29/4/2009-28/4/2011) [falecida], em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MinC/FNC nº
320/04 [Siafi 521782] (peça 8), firmado entre o Fundo Nacional da Cultura e a referida
entidade, cujo objeto consistia em prestar apoio ao projeto "Ponto de Cultura Sinval Silva
de Memória e Criação Musical da Tijuca",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Eliane Goncalves Figueira, Edson Duarte
Mendes e Vera Lucia Barbieri;
9.2. considerar revel o responsável Instituto Trabalho e Cidadania (CNPJ:
04.361.913/0001-94), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, todos da Lei nº 8.443/1992, as contas do
responsável Instituto Trabalho e Cidadania (CNPJ: 04.361.913/0001-94), condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, com a fixação do prazo de quinze dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Cultura - Divisão de Execução Orçamentária do Fnc, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da referida lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .2/6/2005 .30.000,00 .Débito
. .2/1/2007 .29.838,23 .Débito
. .21/2/2005 .6.289,80 .Débito
. .22/2/2005 .18.679,60 .Débito
. .2/10/2008 .688,33 .Crédito
Valor atualizado do débito (com juros) em 11/2/2025: R$ 413.819,70.
9.4. aplicar ao responsável Instituto Trabalho e Cidadania (CNPJ:
04.361.913/0001-94), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 83.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - RJ,
à Secretaria Executiva do Ministério da Cultura e ao responsável que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estará disponível
para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro - RJ
que, nos termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 7/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1539-
07/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.