ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1983/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato inicial de concessão de aposentadoria a Elias Cavalli pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), submetido à apreciação
deste Tribunal para fins de registro.
Considerando que o Acórdão 7.052/2024-1ª Câmara reconheceu o registro
tácito do ato de concessão, identificado pelo número Sisac 10483608-04-2005-000351-0,
ocorrido em 5/11/2023, e determinou a revisão de ofício do ato de aposentadoria;
considerando que, no caso em questão, a parcela da Gratificação de
Desempenho do IBGE (GDIBGE) garantida ao ex-servidor, conforme decisão judicial
transitada em julgado, encontra-se insuscetível de correção, em caráter permanente,
restando a este Tribunal conceder o registro do ato, com base no art. 7º, II, da Resolução
TCU 353/2023;
considerando que qualquer revisão de ofício do ato teria como único objetivo
desfazer o registro, sem implicar em reduções dos proventos;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) propõe o arquivamento dos autos, tendo em vista que o ato foi submetido
a este Tribunal há mais de cinco anos e que sua revisão de ofício não teria efeito prático,
uma vez que a parcela questionada está protegida por decisão judicial transitada em
julgado;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, e
39, II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em
manter o registro tácito do ato de aposentadoria de Elias Cavalli e arquivar os autos.
1. Processo TC-010.753/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Elias Cavalli (197.***.***-49).
1.2. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.