ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1843/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.728/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Maria Elisa Scalon (095.***.***-17)
4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (06.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração, opostos por Maria
Elisa Scalon em face do Acórdão 10.411/2024-1ª Câmara, que analisou seu pedido de
reexame contra o Acórdão 3.966/2024-1ª Câmara, no qual o TCU considerou ilegal e
negou o registro de seu ato de aposentadoria no cargo de técnica judiciária, haja vista
a inclusão indevida, em seus proventos, de "quintos" incorporados por funções
comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1843-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.