PORTARIA Nº 869, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 869, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTO,nomeadopelaPortarian.666,de13demarçode2025,publicadanoD.O.U,de14demarço
de 2025, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de
2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01dedezembrode2010,naLeinº12.608,de10deabrilde2012,noDecretonº11.219,de5deoutubro
de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria
Nº 862, de 13 de março de 2024, publicada no DOU de 18 de março de 2024, constante no processo
administrativo n. 59053.009751/2023-13, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Ascurra-SC para ações de Defesa Civil, até 16/05/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por
esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL PEREIRA MACHADO