ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1857/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.188/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Augusto Paulo Rodrigues Neto (801.***.***-15).
3.2. Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco (10.475.689/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Barreiros - MEC.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de
reexame interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Pernambuco contra o Acórdão 11.856/2020-TCU-Primeira Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos
285 e 286 do Regimento Interno, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame para reformar
o Acórdão 11.856/2020-TCU-Primeira Câmara, tornando insubsistentes seus subitens
9.3.2 e 9.3.3;
9.2. esclarecer à unidade jurisdicionada que, nos termos da deliberação
recorrida, deverá ser providenciada a correção das irregularidades relativas à
incorporação de quintos e ao pagamento da vantagem opção, cadastrando novo ato de
concessão de pensão civil, livre dessas irregularidades, e submetendo-o no prazo de 30
(trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno;
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1857-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.