ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1558/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de
concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.817/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Francisca Veronica Almeida Silva (468.***.***-25); Luciana
Fernandes Bruno Dalva (677.***.***-72); Luiziania Fernandes Bruno (368.***.***-68);
Maria Luiza Fernandes Bruno (262.***.***-25); Maria Neide Pereira de Oliveira
(767.***.***-72); Rosely Kely da Silva Gomes (409.***.***-68); Rosilandia Regina
Moreira do Nascimento (836.***.***-97); Waillem Kleimann Rodrigues de Oliveira e
Silva (378.***.***-49); Wainna Hinhakiey Rodrigues Oliveira da Silva (246.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo
em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s)
do ato 46997/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar
para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de Coronel, conforme o
que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.