PORTARIA MDS Nº 1.069, DE 24 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.069, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Institui o Prêmio de Inclusão Socioeconômica no
âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, o artigo 34 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 14.995, de 10 de outubro
de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Prêmio de Inclusão Socioeconômica, no âmbito do Programa
Acredita no Primeiro Passo, nos termos da Lei 14.995, de 10 de outubro de 2024.
Art. 2º São objetivos do Prêmio Acredita de Inclusão Socioeconômica:
I - incentivar a adoção de políticas, programas, estratégias e práticas de
inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal;
II - valorizar a responsabilidade social e o compromisso da sociedade civil,
gestores públicos, entes federados, instituições e empresas públicas e privadas em ações
para redução da desigualdade social e da pobreza; e
III - sistematizar e disseminar práticas exitosas e inovadoras na promoção da
inclusão socioeconômica e redução da vulnerabilidade social.
Art. 3º O Prêmio de Inclusão Socioeconômica será organizado a partir da
coleta, da sistematização e da avaliação de evidências objetivas das ações desenvolvidas
e resultados alcançados por municípios, governos estaduais, governo distrital,
empregadores, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e instituições públicas
e privadas de fomento ao empreendedorismo.
Art. 4º O Prêmio de Inclusão Socioeconômica, de caráter honorífico, será
concedido mediante processo periódico de coleta, sistematização e avaliação de dados,
indicadores públicos e resultados direcionados à inclusão pelo emprego, pelo
empreendedorismo e pelo acesso aos direitos de cidadania para as famílias do Cadastro
Único, nas seguintes categorias, critérios e quantidades:
I - inclusão socioeconômica pelo trabalho, para Estados, Distrito Federal,
Municípios e Empresas:
a) Empresas que mais empregaram pessoas inscritas no Cadastro Único, com
base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (5);
b) Estados que mais geraram empregos para pessoas inscritas no Cadastro
Único, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (5); e
c) Municípios que mais geraram empregos para pessoas inscritas no Cadastro
Único, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED (15).
II - empreendedorismo e fomento:
a) os 18 (dezoito) empreendedores de maior destaque; e
b) as 05 (cinco) instituições financeiras de maior destaque.
III - combate à desigualdade social, para Estados, Distrito Federal e municípios
capitais de estado:
a) os 05 (cinco) estados com mais destaque no indicador unidimensional de
pobreza e desigualdade social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome - MDS e a Fundação Getúlio Vargas -FGV; e
b) os 05 (cinco) municípios capitais de Estado com mais destaque no indicador
unidimensional de pobreza e desigualdade social do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome -MDS e a Fundação Getúlio Vargas -
FGV.
§ 1º Compõe o Prêmio de Inclusão Socioeconômica a concessão de até 20
(vinte) Moções Honrosas para organizações sociais, parceiros públicos e privados, inscritos
no Programa Acredita no Primeiro Passo, com resultados relevantes na promoção da
inclusão socioeconômica.
§ 2º Para fins de representatividade do território nacional os prêmios I e III
serão concedidos proporcionalmente às 05 (cinco) macrorregiões geográficas oficiais do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, quais sejam, Norte, Nordeste, Sul,
Sudeste e Centro-Oeste.
§ 3º Os empreendedores de destaque serão identificados pelas instituições
financeiras partícipes do Programa Acredita no Primeiro Passo, com orientação da
Comissão Organizadora e contribuição da Fundação Getúlio Vargas - FGV, devendo ser
pessoas físicas com registro ativo, suspenso ou desativado no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e corresponder a 01 (um)
empreendimento por Estado abrangido pelos Fundo Constitucional de Financiamento do
Norte - FNO, e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE.
§ 4º As instituições financeiras premiadas serão àquelas identificadas pela
Comissão Organizadora, em nota técnica fundamentada, com maior participação no
Programa Acredita no Primeiro Passo.
Art. 5º Ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome compete:
I - definir as formas de coleta e verificação das evidências e indicadores oficiais
relativos às iniciativas de inclusão socioeconômica;
II - estabelecer as métricas de classificação, seleção e concessão do Prêmio de
Inclusão Socioeconômica;
III - designar a Comissão Organizadora do Prêmio de Inclusão
Socioeconômica;
IV - realizar a cerimônia pública de entrega do Prêmio de Inclusão
Socioeconômica;
V - estabelecer a metodologia de sistematização e disseminação das práticas
exitosas desenvolvidas pelos partícipes da premiação;
VI - organizar e manter o registro das evidências coletadas em cada edição do
Prêmio de Inclusão Socioeconômica; e
VII - avaliar periodicamente os resultados obtidos com a implementação do
Prêmio de Inclusão Socioeconômica e sugerir as medidas consideradas necessárias ao
aprimoramento, transparência e controle social dos objetivos e critérios adotados.
§ 1º A Comissão Organizadora, designada por ato ministerial, será presidida
pelo titular da Secretaria de Inclusão Socioeconômica, integrada por 04 (quatro) servidores
públicos, com notório conhecimento em políticas sociais e projetos de inclusão
socioeconômica.
§ 2º A Comissão Organizadora terá como atribuição realizar a análise
documental das evidências requeridas, proceder à seleção e classificação dos premiados e
homenageados, de acordo com os critérios estabelecidos pela presente norma, além de
organizar os procedimentos para a cerimônia oficial de premiação.
Art. 6º Ato do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome disporá sobre normas complementares referentes à implementação do
Prêmio de Inclusão Socioeconômica.
Art. 7º As despesas decorrentes da implementação do Prêmio Acredita de
Inclusão Socioeconômica correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome na lei orçamentária
anual, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento estabelecidos
anualmente e as regras que regem a execução orçamentária e a disponibilidade financeira
e orçamentária.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS