ACÓRDÃO Nº 1927/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1927/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em
expedir quitação do débito imputado ao Sr. Raimundo Francisco Penaforte e à empresa
Dorcino Gomes Neto ME, ante o recolhimento integral do débito solidário que lhes foi
imputado pelo subitem 9.2 do Acórdão 5.563/2019-TCU-1ª Câmara; assim como expedir
quitação do débito imputado ao Sr. Raimundo Francisco Penaforte, ante o recolhimento
integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 5.563/2019-TCU-1ª
Câmara, e dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-011.049/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 023.197/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Dorcino Gomes Neto - Me (11.306.066/0001-20); Raimundo
Francisco Penaforte (173.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itanhomi - MG.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rafael de Paiva Sousa (106.930/OAB-MG),
representando Raimundo Francisco Penaforte.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.