ACÓRDÃO Nº 1868/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1868/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.959/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Comando da 2ª Região Militar (09.581.399/0001-16).
3.1. Responsável: Nylce Maria Monteiro Pessoa (120.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Comando da 2ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Flávio Christmann Reis (26.118/OAB-DF), representando
Cândida Luci Pessoa e Silva; Cândida Luci Pessoa e Silva, representando Nylce Maria
Monteiro Pessoa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada, pelo Comando da 2ª Região Militar - Exército Brasileiro, em desfavor
de Nylce Maria Monteiro Pessoa (falecida) devido à acumulação, no período de
1º/10/2007 a 30/8/2019, de pensão militar, proventos de aposentadoria e pensão por
morte paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 18, II, 19, 23, inciso III, 26, e 28, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", 215 a 217, §§ 1º e 2º,
e 267 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Nylce Maria Monteiro Pessoa, condenando
o seu espólio ao pagamento das importâncias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/11/2007 .1.654,35 .1/5/2013 .2.519,83
. .1/12/2007 .2.029,94 .1/6/2013 .2.519,83
. .1/1/2008 .1.654,35 .1/7/2013 .2.519,83
. .1/2/2008 .1.663,22 .1/8/2013 .2.519,83
. .1/3/2008 .1.663,22 .1/9/2013 .2.519,83
. .1/4/2008 .1.663,22 .1/10/2013 .2.519,83
. .1/5/2008 .1.663,22 .1/11/2013 .2.519,83
. .1/6/2008 .2.236,55 .1/12/2013 .5.117,59
. .1/7/2008 .1.777,89 .1/10/2014 .2.750,49
. .1/8/2008 .1.834,19 .1/11/2014 .18.930,34
. .1/9/2008 .1.834,19 .1/12/2014 .5.586,04
. .1/10/2008 .1.834,19 .1/1/2015 .2.750,49
. .1/11/2008 .1.893,21 .1/2/2015 .2.750,49
. .1/12/2008 .3.838,60 .1/3/2015 .2.750,49
. .1/1/2009 .1.893,21 .1/4/2015 .3.001,11
. .1/2/2009 .1.943,76 .1/5/2015 .3.001,11
. .1/3/2009 .1.943,76 .1/6/2015 .3.001,11
. .1/4/2009 .1.943,76 .1/7/2015 .3.001,11
. .1/5/2009 .1.943,76 .1/8/2015 .3.001,11
. .1/6/2009 .1.943,76 .1/9/2015 .3.001,11
. .1/7/2009 .1.943,76 .1/10/2015 .3.001,11
. .1/8/2009 .2.087,72 .1/11/2015 .3.001,11
. .1/9/2009 .2.087,72 .1/12/2015 .6.095,03
. .1/10/2009 .2.087,72 .1/1/2016 .3.001,11
. .1/11/2009 .2.087,72 .1/2/2016 .3.001,11
. .1/12/2009 .4.232,41 .1/3/2016 .3.001,11
. .1/1/2010 .2.087,72 .1/4/2016 .3.001,11
. .1/2/2010 .2.092,56 .1/5/2016 .3.001,11
. .1/3/2010 .2.092,56 .1/6/2016 .3.001,11
. .1/4/2010 .2.092,56 .1/7/2016 .3.001,11
. .1/5/2010 .2.092,56 .1/8/2016 .3.001,11
. .1/6/2010 .2.092,56 .1/9/2016 .3.166,34
. .1/7/2010 .2.092,56 .1/10/2016 .3.166,34
. .1/8/2010 .2.243,68 .1/11/2016 .3.166,34
. .1/9/2010 .2.243,68 .1/12/2016 .6.430,60
. .1/10/2010 .2.243,68 .1/1/2017 .3.166,34
. .1/11/2010 .2.243,68 .1/2/2017 .3.346,46
. .1/12/2010 .4.548,06 .1/3/2017 .3.346,46
. .1/1/2011 .2.243,68 .1/4/2017 .3.346,46
. .1/2/2011 .2.243,68 .1/5/2017 .3.346,46
. .1/3/2011 .2.243,68 .1/6/2017 .3.346,46
. .1/4/2011 .2.243,68 .1/7/2017 .3.346,46
. .1/5/2011 .2.253,41 .1/8/2017 .3.346,46
. .1/6/2011 .2.253,41 .1/9/2017 .3.346,46
. .1/7/2011 .2.253,41 .1/10/2017 .3.346,46
. .1/8/2011 .2.253,41 .1/11/2017 .3.346,46
. .1/9/2011 .2.309,10 .1/12/2017 .6.796,41
. .1/10/2011 .2.309,10 .1/1/2018 .3.346,46
. .1/11/2011 .2.309,10 .1/2/2018 .3.536,70
. .1/12/2011 .4.689,61 .1/3/2018 .3.536,70
. .1/1/2012 .2.309,10 .1/4/2018 .3.536,70
. .1/2/2012 .2.309,10 .1/5/2018 .3.536,70
. .1/3/2012 .2.309,10 .1/6/2018 .3.536,70
. .1/4/2012 .2.309,10 .1/7/2018 .3.536,70
. .1/5/2012 .2.309,10 .1/8/2018 .3.536,70
. .1/6/2012 .2.309,10 .1/9/2018 .3.536,70
. .1/7/2012 .2.309,10 .1/10/2018 .3.536,70
. .1/8/2012 .2.309,10 .1/11/2018 .3.536,70
. .1/9/2012 .2.309,10 .1/12/2018 .7.182,78
. .1/10/2012 .2.309,10 .1/1/2019 .3.536,70
. .1/11/2012 .2.309,10 .1/2/2019 .3.732,77
. .1/12/2012 .4.689,61 .1/3/2019 .3.732,77
. .1/3/2013 .4.502,69 .1/4/2019 .3.732,77
. .1/4/2013 .2.519,83 .1/5/2019 .5.268,27
Valor atualizado do débito (com juros) em 26/2/2024: R$ 760.561,86
9.2. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação
perante o Tribunal do recolhimento da dívida acima imputada;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, também, desde logo, se requerido, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o espólio de Nylce Maria
Monteiro Pessoa de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando da 2ª Região Militar
e à Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1868-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.