ACÓRDÃO Nº 1838/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1838/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.016/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Município de Santa Fé do Araguaia/TO
4. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins
(26.989.350/0614-17)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Pabllo Vinicius Felix de Araujo (3976/OAB-TO),
representando o Município de Santa Fé do Araguaia/TO
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo
Município de Santa Fé do Araguaia/TO contra o 7.903/2024-1ª Câmara, que recebeu
expediente denominado "recurso de reconsideração", apresentado pelo ente federativo
como mera petição, negando-lhe seguimento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado de Tocantins.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1838-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.