RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 262, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Institui o Grupo Temático para acompanhar a
implementação e efetivação das diretrizes
estabelecidas na Resolução nº 252 de 16 de outubro
de 2024.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, elaborador de normas gerais da política
nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o
Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e na
Resolução nº 217, de 26 de dezembro de 2018, a qual aprova o seu Regimento Interno.
resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Temático para acompanhar a implementação e
efetivação das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 252, de 16 de outubro de 2024,
que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de
adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo
Art. 2º O Grupo Temático tem como finalidade prestar assistência e apoio
técnico às Gestões Estaduais e Distrital para a implementação das diretrizes previstas na
Resolução nº 252 de 16 de outubro de 2024, cumprindo o previsto no artigo 84 desta
referida resolução.
Art. 3º Compete ao Grupo Temático:
I - Acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes previstas pela
Resolução nº 252, em nível estadual e distrital, garantindo que as ações estejam alinhadas
com as políticas nacionais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
II - Prestar assistência técnica às gestões estaduais e distritais para a
implementação efetiva das diretrizes, oferecendo orientações e sugestões para adaptação
das ações aos contextos locais e regionais;
III- Elaborar e apresentar relatórios periódicos sobre o progresso da
implementação das diretrizes, incluindo análise de indicadores de sucesso, desafios
encontrados e sugestões de melhorias;
IV- Identificar e propor ações corretivas ou ajustes nas políticas de
implementação, caso seja detectada a necessidade de melhorias para alcançar os objetivos
da resolução;
V- Contribuir nas ações de formação e capacitação voltadas para profissionais
que atuam na área de direitos da criança e do adolescente, com foco na aplicação das
diretrizes previstas na Resolução nº 252/2024; e
VI- Assegurar que o Comitê de Participação de Adolescentes do CONANDA
tenha um papel ativo nas discussões e decisões do Grupo Temático, promovendo a
participação efetiva dos adolescentes nas questões que eles dizem respeito.
Art. 4º O Grupo Temático é composto por:
I - Quatro conselheiros das Organizações da Sociedade Civil:
a) Deila do Nascimento Martins Cavalcanti, representante do Gabinete de
Assessoria Jurídica das Organização Populares - GAJOP;
b) Carlos Frederico dos Santos, representante da União dos Escoteiros do
Brasil;
c) Antônio Lacerda Souto, representante do Confederação Nacional dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; e
d) Francimara Carneiro Araújo, representante da Associação Nacional dos
Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED.
II - Quatro conselheiros do Poder Executivo Federal:
a) Mayara de Souza e Silva, representante da Secretaria Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
b) Amanda Anderson de Souza, representante do Ministério da Previdência
Social;
c) Nara Denilse de Araújo, representante do Ministério da Justiça e Segurança
Pública; e
d) Valéria Souza Medeiros, representante do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 5º O Grupo Temático contará como convidados permanentes dois
representantes do CPA - Comitê de Participação de Adolescentes do CONANDA.
Art. 6º Poderão ser convidados, eventualmente, representantes de outros
órgãos, Fóruns, coalizões, entidades da administração pública federal, instituições públicas
ou privadas e da sociedade civil e especialistas para participar das reuniões, cuja atuação
seja relacionada com o tema do atendimento socioeducativo.
Art. 7º A coordenação do Grupo Temático ficará a cargo da conselheira Deila do
Nascimento Martins Cavalcanti, representante do Gabinete de Assessoria Jurídica às
Organizações Populares (GAJOP) e a relatoria será desempenhada pela conselheira Amanda
Anderson de Souza, representante Ministério da Previdência Social.
§1º Na ausência da Coordenadora, a mesma deverá indicar um dos membros
do Grupo Temático para assumir as funções da coordenação naquela ocasião.
§2º Caso a Coordenadora não faça a indicação a relatora assumirá
automaticamente a coordenação do Grupo Temático.
Art. 8º As reuniões do Grupo Temático ocorrerão por videoconferência.
Art. 9º As reuniões ordinárias serão realizadas conforme o cronograma
estabelecido pelo Grupo Temático.
Art. 10. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência
do Plenário do CONANDA.
Art. 11. O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Temático é de um ano,
podendo ser prorrogado por igual período.
Art.12. O produto do Grupo Temático será submetido para deliberação do
Plenário do CONANDA, conforme o Regimento Interno.
Parágrafo único. O produto final será encaminhado à Ministra de Estado dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Art.13. A Secretaria Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente é o órgão encarregado de prestar apoio administrativo ao Grupo
Temático.
Parágrafo único. As convocações e convites para participação no Grupo
Temático serão enviados pelo correio eletrônico da Secretaria Executiva do Conanda.
Art. 14. A participação no Grupo Temático é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente do Conselho