ACÓRDÃO Nº 1869/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1869/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.774/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Gigliane Fernandes Rochael (032.***.***-05); Gyzanne Fernandes Rochael (034.439.504-
93); Deize Pittaluga Ribeiro (473.***.***-20); Helcileia de Oliveira da Silva (637.196.577-
87); Idelzuite Benevenuto Pereira (392.***.***-30); Liliana Pittaluga Ribeiro (351.466.991-
00); Maria Dalva Fernandes Rochael (307.***.***-15); Teresinha Gonçalves Pereira
(698.***.***-87); Vera Maria Potyguara Coutinho Marques (709.***.***-49); Viviane
Fernandes Rochael (379.***.***-04).
3.1. Recorrentes: Gigliane Fernandes Rochael (032.***.***-05); Viviane
Fernandes Rochael (379.***.***-04); Gyzanne Fernandes Rochael (034.***.***-93).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Álvaro Lima Verde dos Santos (12.269/OAB-RN),
representando Gigliane Fernandes Rochael, Viviane Fernandes Rochael e Gyzanne
Fernandes Rochael.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Viviane
Fernandes Rochael, Gigliane Fernandes Rochael e Gyzanne Fernandes Rochael contra o
Acórdão 2.417/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal a pensão militar instituída em
benefício de Maria Dalva Fernandes Rochael,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e a eles dar provimento;
9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame da concessão inicial
de pensão militar instituída em benefício de Maria Dalva Fernandes Rochael (ato
107007/2019, peça 5);
9.3. tornar insubsistente o Acórdão 2.417/2024-TCU-1ª Câmara;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que
providencie a imediata autuação e instrução do ato de pensão militar 74834/2023
(reversão);
9.5. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes e ao Comando da
Marinha.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1869-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.