DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 18 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 352, DE 18 DE MARÇO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1071822-12.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.217931/2024-40;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0033002 foi emitido à
requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.343, de 07 de outubro DE 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.164466/2024-55 e nº
50500.078435/2021-30, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ
nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MAPI0033002, linha
SANTA INES/MA - PARNAIBA/PI, com a implantação das seções indicadas de 06 a 10, no anexo
da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.343, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 205, que passa a vigorar conforme anexo da
presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR