ACÓRDÃO Nº 1891/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1891/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.358/2015-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Embargos de Declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Conspavi Construção e Pavimentação Ltda. (76.977.099/0001-
48); Enedino Antunes Soares (230.***.***-87); José Antônio Rosa (178.***.***-34); Josué
de Souza Júnior (208.***.***-59); Luiz Estevão Torquato da Silva (039.***.***-49);
Município de Cuiabá (03.533.064/0001-46); e Wilson Pereira dos Santos (241.***.***-68).
3.2. Recorrentes: Wilson Pereira dos Santos (241.***.***-68) e Enedino Antunes
Soares (230.***.***-87).
4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - DNIT/MT e Município de
Cuiabá - MT.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nasser Rajab (OAB-SP 111.536) e outros, representando
Wilson Pereira dos Santos; Marcelo Esteves Lima (OAB-MT 7.692) e outro, representando
Enedino Antunes Soares; José Antonio Rosa (OAB-MT 5.493) e outros, representando Josué
de Souza Júnior; Edinei Ronque (OAB-MT 15.937), representando Laércio Coelho Pina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelos Srs. Wilson Pereira dos Santos, Josué de Souza Júnior e Enedino Antunes Soares ao
Acórdão 4.771/2019-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente a fim de
atribuir-lhes efeitos infringentes e conferir a seguinte redação aos subitens 9.5 e 9.7 do
Acórdão 4.771/2019-1ª Câmara:
"9.5. condenar os Srs. Wilson Pereira dos Santos, Josué de Souza Júnior e
Enedino Antunes Soares e a sociedade empresária Conspavi Construção e Pavimentação
Ltda. ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos
encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento,
na forma da legislação em vigor:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA .NATUREZA DO SALDO
. .186.309,49 .28/12/2006 .Devedor
. .-168.297,82 .23/2/2007 .Credor
. .-17.451,56 .26/4/2007 .Credor
. .-55.543,90 .12/6/2007 .Credor
. .-10.217,81 .23/7/2007 .Credor
. .-8.941,25 .18/9/2007 .Credor
. .-4.713,57 .1º/10/2007 .Credor
. .299.514,28 .16/11/2007 .Devedor
. .-336.769,46 .17/12/2007 .Credor
. .25.878,62 .3/1/2008 .Devedor
. .-31.098,26 .15/2/2008 .Credor
. .484.994,88 .21/11/2009 .Devedor
. .944.038,76 .17/10/2008 .Devedor
. .661.146,43 .22/12/2008 .Devedor
. .786.741,16 .13/2/2009 .Devedor
. .-103.920,89 .17/4/2009 .Credor
. .506.278,42 .21/11/2008 .Devedor
[...]
9.7. aplicar aos responsáveis indicados adiante as seguintes multas individuais:
9.7.1. ao Sr. Wilson Pereira dos Santos, no valor de R$ 2.800.000,00, com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.7.2. ao Sr. Josué de Souza Júnior, nos valores de R$ 2.800.000,00 e R$
40.000,00, com fulcro nos art. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7.3. ao Sr. Enedino Antunes Soares, no valor de R$ 2.200.000,00, com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.7.4. à sociedade empresária Conspavi Construção e Pavimentação Ltda., no
valor de R$ 3.400.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992; e
9.7.5. ao Sr. Luiz Estevão Torquato da Silva, no valor de R$ 20.000,00, com fulcro
no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;"
9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, aos demais responsáveis, ao
Dnit, à Prefeitura e Câmara Municipal de Cuiabá/MT e ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Mato Grosso, neste caso, nos termos do §3º, do art. 16, da Lei
8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
que entender cabíveis.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1891-
07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.