ACÓRDÃO Nº 1854/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1854/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.343/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maria da Conceição Monteiro Cabral (821.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão
militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, submetido à
apreciação deste Tribunal, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição
Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial de pensão militar emitido em
favor da Sra. Maria da Conceição Monteiro Cabral, concedendo-lhe registro;
9.2. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:
9.2.1. adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos
indevidos constatados na ficha financeira atual da interessada, no prazo de trinta dias,
corrigindo o soldo que serve de base de cálculo para os proventos da pensão, os quais
devem ter como referência a graduação de Primeiro-Sargento, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.2.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.2.3. envie a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, contados da ciência
da decisão, documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência do
presente acórdão.
10. Ata n° 7/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1854-07/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.