PORTARIA Nº 873, DE 21 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 873, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO
NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º
de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2,
Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024,
Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1°Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação
previsto no art. 5º da Portaria n. 582, de 02 de fevereiro de 2023, constante
no processo administrativo n. 59053.006952/2022-88, que autorizou a
transferência de recursos ao Município de Itaperuna - RJ para ações de Defesa
Civil, até 25/09/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima
citada, não alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 930ª Reunião Deliberativa
Ordinária, realizada em 17/3/2025, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º, e do art. 12,
inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de
11/3/2003, e nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de usos de
recursos hídricos à:
Nº 624 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio Jequitinhonha, município de Berilo e
Grão Mogol/MG, aproveitamento hidroelétrico (UHE Irapé).
Nº 625 - F.D.A. GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S.A., rio Iguaçu, município de Pinhão/PR e
Bituruna/PR, aproveitamento hidroelétrico (UHE Governador Bento Munhoz da Rocha
Netto - Foz do Areia).
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato da retificadora de 21 DE MARÇO DE 2025, publicado no
DOU de 21/3/2025, Seção 1, página 46, onde se lê: "ATO Nº 622, DE 19 DE MARÇO DE
2025: leia-se: "ATO Nº 623, DE 19 DE MARÇO DE 2025".