PORTARIA SUFRAMA Nº 1.858, DE 19 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.858, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria SUFRAMA nº 1678, de 30 de
outubro de 2024, que institui o Selo Suframa de
Combate ao Assédio.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022,
e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 52710.001023/2025-95, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º, caput, e o § 1º do art. 4º, da Portaria SUFRAMA nº
1678, de 30 de outubro de 2024, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
............................................................................." (NR)
"Art. 3º Para obter o Selo Suframa de Combate ao Assédio, as instituições
postulantes devem estar com a inscrição cadastral ativa na Suframa, bem como cumprir
integralmente as disposições estabelecidas no art. 23 da Lei nº 14.457, de 21 de setembro
de 2022, que incluem:"(NR).
............................................................................." (NR)
"Art. 4º. ................................................................
"§1º A comprovação dos critérios previstos no art. 3º desta portaria deverá ser
realizada mediante avaliação da Comissão instituída pelo CGPCA, que será a responsável
pela análise, deliberação e acompanhamento dos pedidos de concessão do Selo Suframa
de Combate ao Assédio, por meio da apresentação de documentos comprobatórios que
atestem a implementação efetiva das ações de prevenção e combate ao assédio sexual e
outras formas de violência no ambiente de trabalho, incluindo, mas não se limitando a
certificados de capacitação, declarações formais, fotos, vídeos, materiais impressos ou de
divulgação, entre outros que comprovem a realização das atividades e práticas
exigidas."(NR).
............................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA