PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre o valor per capita do auxílio-
alimentação no âmbito do Poder Judiciário da
União.
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA
DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em
vista o contido no processo SEI n. 16585/2024,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 112 da Lei n. 15.080/2024 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2025;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 5/2011, dos
presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação, a ser pago no âmbito dos órgãos
signatários desta Portaria, passa a ser de R$ 1.784,42 (mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único. A implantação do novo valor em cada órgão fica condicionada
à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de
despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
MIN. CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
MIN. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho
da Justiça Federal
MIN. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho
MIN. ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Presidente do Superior Tribunal Militar
Des. Waldir Leôncio Júnior
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios